07500/02

Relator: Gomes Correia

fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. VI)- A ilegalidade concreta da dívida exequenda, salvo o caso previsto na alínea ... VIII)- Em oposição à execução fiscal não pode estabelecer-se qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa

• OPOSIÇÃO
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ILEGITIMIDADE BASEADA NA NÃO POSSE DE BENS
• ILEGALIDADE EM CONCRETO
• SUSPENSÃO DA OPOSIÇÃO