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1. TCAS2005-05-31só sumário

   00439/05

   Relator: Eugénio Sequeira

   Processo Tributário tal como no anterior Código de Processo Tributário, a chamada ilegalidade em abstracto, além de constituir fundamento de reclamação graciosa ou de impugnação judicial contra o acto ... liquidação, constituía também um típico fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Tal ilegalidade em abstracto ocorria quando o imposto, taxa ou contribuição, pretendida cobrar através do processo de execução

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE EM ABSTRACTO
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO
2. TCAS2000-09-26só sumário

   3355/00

   Relator: J. Correia

   eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure

   • OPOSIÇÃO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO
3. TCAS2000-07-04só sumário

   2336/99

   Relator: J. Correia

   eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure

   • OPOSIÇÃO
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO
   • O PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO DE
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL