2 resultados

1. TCAS2000-05-02só sumário

   1863/99

   Relator: J. Correia

   litispendência é uma excepção que consiste na alegação de que está pendente causa idêntica àquela que novamente se propôs pelo que ela se dá quando se instaura um processo, estando ... mesma causa de pedir. II- Não se verifica tal excepção, por não existir identidade de pedidos, no caso em que na oposição a recorrente, por via da sua procedência, pede

   • OPOSIÇÃO
   • LITISPENDÊNCIA
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO
2. TCAS2003-11-04só sumário

   07500/02

   Relator: Gomes Correia

   são subsumíveis à previsão daquele normativo. VII)- Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº ... pretendida identidade de tratamento é que violaria a natureza do título executivo, equiparado a decisão com trânsito em julgado (art.235°CPT). X)- O pedido de suspensão não constitui fundamento

   • OPOSIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ILEGITIMIDADE BASEADA NA NÃO POSSE DE BENS
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO
   • SUSPENSÃO DA OPOSIÇÃO