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1. TCAS2000-09-26só sumário

   3355/00

   Relator: J. Correia

   impugnação, nas dívidas emergentes de actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos. III- Quando a recorrente considera que não tendo cometido

   • OPOSIÇÃO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO
2. TCAS2000-07-04só sumário

   2336/99

   Relator: J. Correia

   impugnação, nas dívidas emergentes de actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos. II- É pacificamente entendido que o recurso jurisdicional têm

   • OPOSIÇÃO
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO
   • O PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO DE
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL