TCASsó sumário
3355/00
Relator: J. Correia
legalidade do acto tributário de liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta ... alínea f) do artº 2º, do CPT , acaba por discutir a inexistência de facto gerador da dívida exequenda, em manifesta interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu