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1. TCAS2003-11-04só sumário

   07500/02

   Relator: Gomes Correia

   limites do poder à sombra da qual é decretada, alegando o recorrente apenas que em relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado ... não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do título não são subsumíveis à previsão daquele

   • OPOSIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ILEGITIMIDADE BASEADA NA NÃO POSSE DE BENS
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO
   • SUSPENSÃO DA OPOSIÇÃO
2. TCAS2000-09-26só sumário

   3355/00

   Relator: J. Correia

   original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo. II- Nos termos do artº 286º ... alínea f) do artº 2º, do CPT , acaba por discutir a inexistência de facto gerador da dívida exequenda, em manifesta interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu

   • OPOSIÇÃO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO