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1. TCAS2000-07-04só sumário

   2336/99

   Relator: J. Correia

   ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação ... actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos. II- É pacificamente entendido que o recurso jurisdicional têm por objecto a apreciação

   • OPOSIÇÃO
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO
   • O PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO DE
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
2. TCAS2000-09-26só sumário

   3355/00

   Relator: J. Correia

   ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação ... actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos. III- Quando a recorrente considera que não tendo cometido qualquer irregularidade na utilização

   • OPOSIÇÃO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO