3 resultados

1. TCAS2000-09-26só sumário

   3355/00

   Relator: J. Correia

   basear a oposição quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência ... seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento ". V- Não colhe o fundamento da inconstitucionalidade do artº 286º nº l do CPT porquanto

   • OPOSIÇÃO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO
2. TCAS2000-07-04só sumário

   2336/99

   Relator: J. Correia

   fundamento em quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores e a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência

   • OPOSIÇÃO
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO
   • O PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO DE
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
3. TCAS2000-05-02só sumário

   1863/99

   Relator: J. Correia

   alínea h) do artigo 286 do CPT apenas quando só logre comprovação por documento superveniente

   • OPOSIÇÃO
   • LITISPENDÊNCIA
   • ILEGALIDADE EM CONCRETO