07500/02

Relator: Gomes Correia

privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº 3º do ETAF). Ela conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo ... validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; por outro, como acto

• OPOSIÇÃO
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ILEGITIMIDADE BASEADA NA NÃO POSSE DE BENS
• ILEGALIDADE EM CONCRETO
• SUSPENSÃO DA OPOSIÇÃO