01629/12.0BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE NORMA
• ENCARGOS COM AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• RECEITA DO IMI
• ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS CIRCUNSCRITOS AO CASO CONCRETO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE