01629/12.0BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso, perante vícios de invalidade próprios. A ilegalidade pode igualmente resultar da “invalidade de actos praticados no âmbito do respectivo ... procedimento de aprovação”, traduzindo-se numa forma de invalidade derivada– cfr. n.º 1 do artigo 72.º do CPTA. II - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE NORMA
• ENCARGOS COM AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• RECEITA DO IMI
• ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS CIRCUNSCRITOS AO CASO CONCRETO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE