01629/12.0BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

conta os três níveis em que o princípio da proporcionalidade se projecta: idoneidade, necessidade/indispensabilidade e proporcionalidade strictosensu. IV - Não é ilegal a norma constante do n.º 1 do artigo

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE NORMA
• ENCARGOS COM AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• RECEITA DO IMI
• ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS CIRCUNSCRITOS AO CASO CONCRETO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE