TCAScitado por 1só sumário
1834/21.8 BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
adjudicante pode conformar o procedimento com as exigências que considere necessárias, com respeito pelos princípios fundamentais da contratação pública enunciados no artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/24 ... contida no Caderno de Encargos, razão pela qual se conclui que foram violados os princípios da concorrência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação, devendo ser anulados os atos