1834/21.8 BELSB

Relator: DORA LUCAS NETO

peças concursais, atenta a causa de pedir formulada na ação em apreço – a ilegalidade do parâmetro normativo em que os atos impugnados se fundamentaram. vi) Neste pressuposto, não pode acompanhar

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• IMPUGNAÇÃO ATO
• INVALIDADE DERIVADA
• ILEGALIDADE DOCUMENTOS CONFORMADORES
• LIMITES DA DECISÃO CONDENAÇÃO
• DIRETIVA 2014/24/EU