1834/21.8 BELSB

Relator: DORA LUCAS NETO

pela publicitação das peças que o regem, em clara violação do princípio da estabilidade das regras concursais

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• IMPUGNAÇÃO ATO
• INVALIDADE DERIVADA
• ILEGALIDADE DOCUMENTOS CONFORMADORES
• LIMITES DA DECISÃO CONDENAÇÃO
• DIRETIVA 2014/24/EU