TCAScitado por 1só sumário
1834/21.8 BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos. iii) A exigência no Caderno de Encargos, enquanto habilitações obrigatórias dos técnicos a propor pelos concorrentes para integrar a equipa de projeto ... pouco. iv) Nesta medida, considera-se desproporcionada a aludida exigência contida no Caderno de Encargos, razão pela qual se conclui que foram violados os princípios da concorrência, da igualdade