1834/21.8 BELSB

Relator: DORA LUCAS NETO

condenação que foi formulado pela A., aqui Recorrente, de que seja o Recorrido condenada «à prática dos atos devidos em conformidade com o quadro legal exposto, a saber: admitir

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• IMPUGNAÇÃO ATO
• INVALIDADE DERIVADA
• ILEGALIDADE DOCUMENTOS CONFORMADORES
• LIMITES DA DECISÃO CONDENAÇÃO
• DIRETIVA 2014/24/EU