TCAScitado por 1só sumário
1834/21.8 BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
princípios conformadores do Direito da União Europeia, enquanto direito primário, assim como o CCP, impõem limites a eventuais especificações técnicas na peças dos procedimentos concursais, designadamente, o de que sejam ... Diretiva 2014/24 e no art. 1.º-A, do CCP, de igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como atuando de maneira transparente e proporcionada, assim se garantindo, designadamente