1 resultado

  1. TRE

    1137/06-2

    Relator: SÍLVIO SOUSA

    origem - é obrigado a guardar sigilo profissional, no que se refere a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços ... directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a segredo. II - Os actos praticados por advogado, com violação do segredo profissional não podem fazer prova em juízo. III – Uma carta enviada