Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    00312/04

    Relator: José Correia

    administrativa, concreta, da norma de incidência. XVII)- São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a h), do artº 204º, do C.P.T., quaisquer outros ... exclusiva competência da entidade que houver extraído o título ( al. i ). XVIII)- Sendo a questão material controvertida que importa dirimir a que resulta do facto de terem sido feitas duas

  2. TCASsó sumário

    03143/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    administrativa, concreta, da norma de incidência. IV) -São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a h), do artº 204º, do C.P.T., quaisquer outros ... exclusiva competência da entidade que houver extraído o título (al. i). V) - Sendo a questão material controvertida que importa dirimir a que resulta do facto de terem sido feitas erradamente

  3. TCASsó sumário

    00119/04

    Relator: José Gomes Correia

    administrativa, concreta, da norma de incidência. III)- São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a h), do artº 204º, do C.P.T., quaisquer outros ... exclusiva competência da entidade que houver extraído o título ( al. i ). IV)- Sendo a questão material controvertida que importa dirimir a que resulta do facto de terem sido feitas duas