00119/04

Relator: José Gomes Correia

processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei – princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. VII)- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade ... direito da acção apropriada, pela pertinência da causa de pedir, bem como a conformidade desta com o correspondente pedido. VIII)- No entanto não é possível a convolação do processo

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• DUPLICAÇÃO DE COLECTA
• ILEGALIDADE CONCRETA
• (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO PARA PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO