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1. TCAS2009-07-07só sumário

   03143/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   terem sido feitas erradamente duas liquidações e se ter violado o princípio da proporcionalidade que rege a actividade administrativa, tal é factualidade que não constitui fundamento de oposição, pois ... erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE CONCRETA
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
2. TCAS2004-10-19só sumário

   00119/04

   Relator: José Gomes Correia

   ocorreu o cumprimento da mesma obrigação, subsequente a aplicação jurisdicional ou administrativa, concreta, da norma de incidência. III)- São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos ... actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei – princípio do máximo

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
   • ILEGALIDADE CONCRETA
   • (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO PARA PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO