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1. TCAS2009-07-07só sumário

   03143/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   oposição à execução fiscal em petição de impugnação, através da análise da sua estrutura, pedido e tempestividade. E isso porque o Código de Processo Tributário não incluiu o erro ... deduziu a oposição, em tempo de impugnar a liquidação e que falta compatibilidade de pedidos, a convolação seria, assim, um acto inútil e, por conseguinte, proibido por lei - artigo

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE CONCRETA
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
2. TCAS2005-01-18só sumário

   00312/04

   Relator: José Correia

   oposição à execução fiscal em petição de impugnação, através da análise da sua estrutura, pedido e tempestividade. E isso porque o Código de Processo Tributário não incluiu o erro ... deduziu a oposição, em tempo de impugnar a liquidação e que falta compatibilidade de pedidos, a convolação seria, assim, um acto inútil e, por conseguinte, proibido por lei - artigo

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL
   • ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA
   • ILEGALIDADE CONCRETA
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
   • (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO