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1. TCAS2005-01-18só sumário

   00312/04

   Relator: José Correia

   Porque os vícios imputáveis ao acto tributário de liquidação no que concerne à inexistência do facto tributário não se enquadram naquele artigo 133°, o acto seria meramente anulável ... forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL
   • ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA
   • ILEGALIDADE CONCRETA
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
   • (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO
2. TCAS2009-07-07só sumário

   03143/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível ... impugnar a liquidação e que falta compatibilidade de pedidos, a convolação seria, assim, um acto inútil e, por conseguinte, proibido por lei - artigo 137.° do Código de Processo Civil

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE CONCRETA
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA