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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRATA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência15

    Tribunal

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    • TCAS15

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20241
    • 20234
    • 20221
    • 20213
    • 20201
    • 20182

    Descritor

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    • ARTIGO 176.º N.º 3 DO CPPT1
    • PROVA1
    • TAXATIVIDADE1
    • IMPOSTO DE SELO1
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL1
    • DANOS1
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