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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRATA”.

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Talvez procure por

  • Ilegalidade abstrata1
  • Ilegalidade abstracta4
  • Ilegalidade em abstrato1
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade203
  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1340

    Tribunal

    • CAAD-T1322
    • CAAD-A18

    Ano

    • 202698
    • 2025219
    • 2024299
    • 202381
    • 202286
    • 202191
    • 202066
    • 201985
    • 201863
    • 201791
    • 201679
    • 201540
    • 201432
    • 20135
    • 20125

    Descritor

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    • IRC77
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)44
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • IRS36
    • Ineptidão da petição31
    • Direito da União Europeia30
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Legitimidade23
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • IVA18
    • liberdade de circulação de capitais17
    • Pedido de revisão oficiosa16
    • Repercussão de impostos indiretos15
    • OIC15
    • Direito de União Europeia15
    • artigo 63.º do TFUE14
    • Competência dos Tribunais arbitrais14
    • retenção na fonte14
    • Conformidade com o direito europeu14
    • Legitimidade processual13
    • distribuição de dividendos12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Reembolso do imposto pago11