TCASsó sumário
1032/19.0BELRS
Relator: MARIA CARDOSO
deficiente ou errada. II. A nulidade da citação deve ser conhecida mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição e na execução fiscal (com eventual reclamação da decisão para
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Relator: MARIA CARDOSO
deficiente ou errada. II. A nulidade da citação deve ser conhecida mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição e na execução fiscal (com eventual reclamação da decisão para