125 resultados nos descritores e sumários · 128 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
momento da ratificação ou adesão - se apartem do regime juridico estabelecido, em materia de taxas de juros, nos ns. 2 dos artigos 48 e 49, da LULL, e ainda assim ... VIII - Deste modo, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, ao instituir uma taxa anual de 23 por cento para computo dos juros de mora atinentes a divida cambiaria
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme de Letras e Livranças, aceitou na integra o regime juridico das taxas de juro prescrito nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme. V - E divisivel do todo convencional ... compromisso do Estado portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme de Letras e Livranças, aceitou na integra o regime juridico das taxas de juro prescrito nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme. V - E divisivel do todo convencional ... compromisso do Estado Portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique
Relator: RAUL MATEUS
disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição com os artigos ... Uniforme quanto aos titulos cambiarios passados e pagaveis em Territorio portugues ( estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6% nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas
Relator: RAUL MATEUS
disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição com os artigos ... Uniforme quanto aos titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues ( estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6% nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas
Relator: RAUL MATEUS
disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição com os artigos ... Uniforme quanto aos titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues (estabilidade inflacionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam
Relator: RAUL MATEUS
disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição com os artigos ... Uniforme quanto aos titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues ( estabilidade inflacionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais ), estavam
Relator: RAUL MATEUS
disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição aos artigos ... Uniforme quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues" (estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam
Relator: RAUL MATEUS
disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição aos artigos ... Uniforme quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues" (estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam
Relator: RAUL MATEUS
disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição aos artigos ... Uniforme quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues" (estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio portugu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo, Estado Portugues de aplicar a Taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos a Letras e Livranças emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos a Letras e Livranças emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos a Letras e Livranças emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho,ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a Taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidos e pagaveis