Parecer n.º 71/1994

Relator: SOUTO DE MOURA

1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

• TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• COMPETÊNCIA
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• ILEGALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE