TCONSTsó sumário
88-0156
Relator: MONTEIRO DINIS
Do ponto de vista da Constituição a prestação de grau normativo por
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Relator: MONTEIRO DINIS
Do ponto de vista da Constituição a prestação de grau normativo por
Relator: EDGAR VALENTE
Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três