TCONSTsó sumário
89-0322
Relator: BRAVO SERRA
Conclui-se, assim, que a norma do artigo 50 da Lei de Bases da Reforma Agraria não e ofensiva do principio geral de acesso aos tribunais, pelo que não viola ... sendo diferentes as situações que se inserem nos actos administrativos atributivos de reservas e aquelas sobre que versam os demais actos da administração, e perfeitamente justificado que o legislador ordinario