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1. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
2. PGR-CC1996-08-19

   Parecer n.º 9/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto

   • LICENÇA POLICIAL
   • ILEGALIDADE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • PODER REGULAMENTAR
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO
3. PGR-CC1995-08-17

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei

   • TELEVISÃO
   • RELIGIÃO
   • CONFISSÃO RELIGIOSA
   • ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
   • PUBLICIDADE
   • HORÁRIO DA PUBLICIDADE
4. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE