2 resultados

1. TCAN2007-07-19só sumário

   03162/06.0BEPRT

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I- É inaceitável a proposta que, contrariando documentação concursal, designadamente o caderno

   • INACEITABILIDADE PROPOSTA CONTRATUAL
   • ILEGALIDADE
   • INSUFICIÊNCIA SUPORTE ENCARGOS SOCIAIS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAIS
2. TRE2022-10-11

   4/21.0GACCH.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre

   • REGISTO DE IMAGENS
   • ILEGALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA DERIVADA DA PROVA PROIBIDA