89-0322
Relator: BRAVO SERRA
acto que determinou a entrega de uma reserva quando esta tivesse area menor do que a do predio rustico fora da posse util do reservatario, seria exigir deste um sacrificio
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Relator: BRAVO SERRA
acto que determinou a entrega de uma reserva quando esta tivesse area menor do que a do predio rustico fora da posse util do reservatario, seria exigir deste um sacrificio
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Relator: SOUTO DE MOURA
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