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1. PGR-CC1986-11-06só sumário

   Parecer n.º 84/1985

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   direito da Secção Central do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, foram pelos magistrados judiciais respectivos designados substitutos, o primeiro do escrivão da sua secção, e o segundo do secretario

   • ESCRIVÃO
   • SECRETARIO JUDICIAL
   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • SUBSTITUIÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • DESIGNAÇÃO
2. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
3. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE