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1. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 110/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente

   • REGIME ESPECIAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
   • FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
   • DESPACHO
   • ILEGALIDADE
   • SISTEMA DE ENSINO
   • REGIME GERAL
2. PGR-CC1995-08-17

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei

   • TELEVISÃO
   • RELIGIÃO
   • CONFISSÃO RELIGIOSA
   • ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
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