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1. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 110/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente

   • REGIME ESPECIAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
   • FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
   • DESPACHO
   • ILEGALIDADE
   • SISTEMA DE ENSINO
   • REGIME GERAL
2. PGR-CC1996-08-19

   Parecer n.º 9/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto

   • LICENÇA POLICIAL
   • ILEGALIDADE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • PODER REGULAMENTAR
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO