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Relator: João António Valente Torrão
ilegalidade em concreto da dívida exequenda, nomeadamente por inexistência de facto tributário, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, a não ser que o oponente, tal como refere
Relator: António Ferreira Xavier Forte
actos classificativos do júri, do concurso, actuando no âmbito da discricionaridade técnica, estão suficientemente fundamentados, desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos