Parecer n.º 32/1988
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
bens que respeitem a um contrato de, simultaneamante, empreitada de obras publicas e fornecimento para essa obra; 2 - A falta de apresentação, com a proposta, das listas referidas na conclusão
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
bens que respeitem a um contrato de, simultaneamante, empreitada de obras publicas e fornecimento para essa obra; 2 - A falta de apresentação, com a proposta, das listas referidas na conclusão
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auto de notícia elaborado pela testemunha [VV, militar da GNR] que as fotografias foram fornecidas pela testemunha/informador e que a testemunha e o militar JJ, que o acompanhava, acederam
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postulam, contudo, uma projecção normativa que se ha-de reger por criterios objectivos fornecidos pelo proprio ordenamento juiridico. V - O principio da proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa
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Relator: LUCAS COELHO
1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
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