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1. PGR-CC1993-04-01

   Parecer n.º 79/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   associação profissional com competência deontológica", a que se refere o n 6 do artigo 31 da Lei n 29/82, de 11 de Dezembro, deve entender-se o ente dotado ... impor aos primeiros um direito de associativismo profissional com incidência deontológica de conteúdo mais restrito e limitado; 6 - Os estatutos da "Associação de Oficiais das Forças Armadas", tendo por objecto

   • ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
   • MILITAR
   • ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
   • DEONTOLOGIA PROFISSIONAL
2. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
3. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 17/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os actos que promoveram a integração de (...) - oriundo do Serviço de

   • FUNCIONARIO PUBLICO ULTRAMARINO
   • QUADRO GERAL DE ADIDOS
   • INTEGRAÇÃO
   • QUADRO METROPOLITANO
   • EQUIVALÊNCIA DE CATEGORIA
   • RECLASSIFICAÇÃO
5. PGR-CC1992-09-17

   Parecer n.º 25/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos

   • OFICIAL DO EXERCITO
   • PROMOÇÃO POR ESCOLHA
   • PROMOÇÃO POR MERITO
   • PODER DISCRICIONARIO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • FUNDAMENTAÇÃO