PGR-CC
Parecer n.º 32/1988
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
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Relator: EDGAR VALENTE
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1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
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