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1. TCAN2007-07-19só sumário

   03162/06.0BEPRT

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I- É inaceitável a proposta que, contrariando documentação concursal, designadamente o caderno

   • INACEITABILIDADE PROPOSTA CONTRATUAL
   • ILEGALIDADE
   • INSUFICIÊNCIA SUPORTE ENCARGOS SOCIAIS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAIS
2. TRE2022-10-11

   4/21.0GACCH.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre

   • REGISTO DE IMAGENS
   • ILEGALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA DERIVADA DA PROVA PROIBIDA
3. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS