TRE
4/21.0GACCH.E1
Relator: EDGAR VALENTE
além de livre, tivesse sido integralmente esclarecida (o que não aconteceu), no sentido de comunicar aos arguidos que a prova primária proibida não poderia contra si ser valorada: “Sem essa
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Relator: EDGAR VALENTE
além de livre, tivesse sido integralmente esclarecida (o que não aconteceu), no sentido de comunicar aos arguidos que a prova primária proibida não poderia contra si ser valorada: “Sem essa
Relator: FERREIRA RAMOS
pensão de aposentação e sobre o montante desta, que o artigo 99 manda comunicar aos serviços onde o subscritor exerça funções, a fim de ser desligado do serviço, ficando
Relator: BARRETO NUNES
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Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LUCAS COELHO
1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Anulados contenciosamente, por ilegais, os actos que determinaram o abate ao