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Relator: PADRÃO GONÇALVES
Serviço de Emprego de Moçambique e ingressado no Quadro Geral de Adidos, com a categoria de "técnico de formação profissional", letra G -, na categoria de "chefe de secção", letra ... chefe de secção", e despacho que aprovou a integração do referido agente na categoria de "chefe de secção" -, embora constitutivos de direitos, são revogáveis, podendo ser substituídos por outros, àquele
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Decreto-Lei n 385/82, de 16 de Setembro, eram os funcionarios da categoria imediatamente inferior aos substituidos mais antigos da respectiva secretaria judicial; 2 - Os despachos que determinassem substituições ... oficiais de justiça referidos na conclusão anterior designando como substitutos funcionarios de categoria imediatamente inferior aos substituidos, mas sem que fossem os mais antigos de toda a secretaria, eram ilegais
Relator: FERREIRA RAMOS
encontra-se normativamente fixado em montante não superior a metade do respectivo vencimento de categoria (Despacho Normativo n 299/91, de 21 de Outubro); 4 - Os emolumentos pessoais percebidos pelo pessoal
Relator: PADRÃO GONÇALVES
quadro permanente da Força Aérea do então major (...), e reintegrado o mesmo na categoria de coronel, este não tem direito aos vencimentos que teria recebido se não foram aqueles actos
Relator: CABRAL BARRETO
foram colocados na disponibilidade, ao abrigo do referido artigo 37, e um imperativo categorico derivado dos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade; 4 - O embaixador, nomeado nos termos
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade