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1. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 110/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente

   • REGIME ESPECIAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
   • FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
   • DESPACHO
   • ILEGALIDADE
   • SISTEMA DE ENSINO
   • REGIME GERAL
2. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
3. PGR-CC1988-08-18

   Parecer n.º 32/1988

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1

   • OBRAS PÚBLICAS
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONCURSO
   • FORNECIMENTO
   • EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
   • LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS