2 resultados

1. TCAS2002-11-14só sumário

   228/97

   Relator: António Ferreira Xavier Forte

   I - Na medida em que a recorrente assenta a ilegalidade do acto

   • PROVA ESCRITA EM CONCURSO INTERNO DE ACESSO
   • RESPOSTAS CERTAS
   • ILEGALIDADE
2. TRE2022-10-11

   4/21.0GACCH.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre

   • REGISTO DE IMAGENS
   • ILEGALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA DERIVADA DA PROVA PROIBIDA