4/21.0GACCH.E1

Relator: EDGAR VALENTE

Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre

• REGISTO DE IMAGENS
• ILEGALIDADE
• PROVA PROÍBIDA
• PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA DERIVADA DA PROVA PROIBIDA