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1. TCONST1985-11-28só sumário

   85-0232

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no

   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO OBRIGATORIO
   • RECURSO ELEITORAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • LEGITIMIDADE
2. TRE2022-10-11

   4/21.0GACCH.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre

   • REGISTO DE IMAGENS
   • ILEGALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA DERIVADA DA PROVA PROIBIDA