TRCsó sumário
634/23.5T9CNT.C1
Relator: JORGE JACOB
conformada pelo nº 5 do art. 29º da Constituição da República Portuguesa, em cujos termos ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime, preceito respeitante ... critério da unidade da conduta naturalística, sobretudo quando estejam em causa ilícitos cuja execução perdura no tempo, havendo que lançar mão, também, de um critério normativo, particularmente, quando estão