TRG
2423/24.0T8GMR.G1
Relator: ANTERO VEIGA
Os direitos indemnizatórios que derivam para o empregador de ilícito penal, cometido
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Relator: ANTERO VEIGA
Os direitos indemnizatórios que derivam para o empregador de ilícito penal, cometido
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O bem jurídico tutelado pelo direito disciplinar (público) é a
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: LUCAS COELHO
1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério